O processo de concessão de visto Schengen de curto prazo é regulado pelo Regulamento do Parlamento Europeu e Conselho nr. 810/2009 de 13 de julho de 2009 sobre o Códico de Vistos.

O processo de concessão de visto de longo prazo é regulado pela Lei nr. 326/1999 C. sobre a estadia dos extrangeiros no territorio da República Tcheca e mudancas nos regulamentos seguidos.

As Embaixadas e os Consulados decidem sobre visto Schengen, quer dizer decidem sobre concessão e não concessão do visto. Sobre vistos de longo prazo decidem institucoes da policia de imigracao tcheca (vistos de mais que 90 dias). A decisão de não concessão de visto é definitiva e sem recurso.

Caso a decisão seja negativa, o solicitante tem direito de saber o motivo do indeferimento do pedido de visto. No caso de vistos de curto prazo de acordo com Códico de Vistos, no caso dos vistos de longo prazo de acordo comartigo 56 da Lei nr. 326/1999.

Após uma decisão de não concessão de visto o solicitante tem direito de fazer uma nova solicitação com toda a documentação necessária. A solicitação pode se apresentar imediatamente após indeferimento do pedido de visto.

Proteção dos dados pessoais no processo de pedido do visto

Pela versão vigente da Lei nr. 101/2000 do Código, sobre a proteção dos dados pessoais e sobre a alteração de algumas leis, os dados pessoais do solicitante que constam do seu pedido de visto são facultados às respectivas autoridades da República Tcheca e servem exclusivamente para a tomada de decisão sobre a concessão ou não concessão de visto.

O solicitante tem o direito de aceder aos dados pessoais, reunidos neste contexto sobre ele, incluindo o direito à correção dos mesmos. Em caso de falta de exactidão dos dados pessoais, no contexto da finalidade do seu tratamento, o requerente pode pedir esclarecimento ou correção desta situação. Se este pedido for reconhecido como fundamentado, o consulado corrigirá imediatamente a deficiência. Se o consulado não satisfazer este pedido, o requerente tem o direito de se dirigir directamente à Autoridade de Proteção dos Dados Pessoais da República Tcheca - Úřad pro ochranu osobních údajů (página web).

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