Inscrição do nascimento
Informações sobre como registrar nascimento de uma criança nascida no Brasil no Registro Civil Especial (ZM Brno) da República Tcheca encontram se abaixo. O mesmo procedimento é aplicável para pessoas adultas que nunca foram inscritas no Registro Civil tcheco.
Se a criança nasceu no Brasil, a solicitação de emissão da sua certidão de nascimento tcheca é apresentada junto com a solicitação de emissão da sua certidão de cidadania da República Tcheca. Ambos os documentos são necessários para que o passaporte tcheco da criança possa ser solicitado como o próximo passo. Se um dos pais for tcheco e o outro estrangeiro, a solicitação é apresentada pelo parente tcheco. A solicitação do registro de nascimento tem de ser apresentada pessoalmente no Consulado Geral após agendar uma reunião pelo e-mail saopaulo.consulate@mzv.gov.cz.
Requisitos para registrar o nascimento:
- (OBRIGATÓRIO) formulário preenchido: Solicitação do registro de nascimento (TRADUZIDO) (DOCX, 41 KB)
- (OBRIGATÓRIO) certidão de nascimento brasileira da criança (original do documento) com apostila e tradução para a língua tcheca
- (OBRIGATÓRIO) comprovante de residência, traduzido para tcheco (p.e. conta da internet, luz, agua, atestado medico, escolar, de empregador)
- (OPCIONAL) caso a criança for uma filha e os pais desejarem registrar seu sobrenome na forma masculina (ou seja, sem o sufixo tcheco "-ová"), o formulário correspondente deve ser anexado Nascimento, sobrenome da mulher em forma masculina (1º registro) (TRADUZIDO) (DOCX, 36 KB); se for uma filha já adulta (e solteira), um formulário diferente deve ser apresentado Nascimento, sobrenome em forma masculina (registro posterior) (TRADUZIDO) (DOCX, 34 KB)
- (OPCIONAL) para registrar o nome e sobrenome de acordo com o formato brasileiro (com mais do que um nome e sobrenome) é necessário preencher o formulário Anexo 4i - §29 odst. 3 - Registro de sobrenome de acordo com Lei do país de residência (TRADUZIDO) (DOCX, 24 KB)
- documento que comprove a cidadania tcheca dos pais da criança: passaporte tcheco válido, carteira de identidade tcheca válida ou certidão de cidadania tcheca emitida no máx. um ano atrás (neste caso é necessário apresentar também um documento válido de identidade, como passaporte ou carteira de identidade do Brasil) - (OBRIGATÓRIO)
- pai estrangeiro/mãe estrangeira apresenta seu documento de identidade válido (passaporte ou carteira de identidade do Brasil) (OBRIGATÓRIO)
- certidões de nascimento tchecas dos pais da criança (original ou cópia autenticada pela autoridade tcheca); pai estrangeiro/mãe estrangeira não apresenta (OBRIGATÓRIO)
- certidão de casamento tcheca dos pais da criança (original ou cópia autenticada pela autoridade tcheca) (OPCIONAL)
- taxa consular em dinheiro em reais (o solicitante será informado do valor atual da taxa por email na hora de marcar a reunião pessoal) (OBRIGATÓRIO)
À sua entrevista
Informamos que os pedidos cuja documentação estiver incompleta, os formulários não estiverem totalmente preenchidos e assinados não serão aceitos. A sua entrevista será cancelada e uma nova data terá que ser marcada. O próprio solicitante deve preencher os formulários que são auto-explicativos e traduzidos, no final.
Importante: Sobre informações gerais dos requisitos de documentos brasileiros necessários, veja o artigo específico Legalização e tradução de documentos. Todos os formulários devem ser preenchidos por extenso, caso contrário o processo será mais demorado ou será interrompido. Se algum dos requisitos acima mencionados estiver faltando ou a solicitação tiver outros defeitos, a solicitação não será aceita e será devolvida ao solicitante para que seja feita a correção.
Caso a criança nascer fora do casamento é necessário determinar a paternidade de acordo com a legislação em vigor. Neste caso, a solicitação deve ser acompanhada dos seguintes requisitos:
- se o nome do pai não constar na certidão de nascimento brasileira o formulário Determinação da paternidade (TRADUZIDO) (DOCX, 37 KB) deve ser preenchido assinado por ambos os pais perante as autoridades brasileiras; o documento deve ser apostilado e traduzido para a língua tcheca
- o pai brasileiro da criança apresentará uma cópia da sua certidão de nascimento brasileira
- se a mãe da criança for divorciada, apresentará a sentença judicial de divórcio (sentença de um tribunal brasileiro deve ser previamente homologada pelo Supremo Tribunal da República Tcheca em Brno)
- se a mãe da criança for viúva, apresentará a certidão de óbito tcheca do marido tcheco (original ou uma cópia autenticada pelas autoridades tchecas) ou a certidão de óbito brasileira do marido (original) com apostila e tradução para a língua tcheca
Caso a criança nascer fora do casamento, o pai é cidadão tcheco e a mãe não é cidadã tcheca, o procedimento é regido pelo § 6, § 7 ou pelo § 28 da Lei nº 186/2013 sobre a cidadania da República Tcheca:
§ 6
Uma criança cuja mãe não seja cidadã da República Tcheca adquire a cidadania da República Tcheca no dia em que a decisão do tribunal sobre a paternidade de um cidadão da República Tcheca se tornar definitiva.
§ 7
(1) Uma criança cuja mãe não seja cidadã da República Tcheca, mas sim cidadã de outro Estado-Membro da União Europeia, da Confederação Suíça ou de um país que seja parte contratante do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu, ou tem residência permanente no território da República Tcheca, ou é um sem-teto, adquire a cidadania da República Tcheca no dia em que o consentimento dos pais para determinar a paternidade for feito.
(2) Uma criança cuja mãe não seja cidadã da República Tcheca, ou de outro Estado-Membro da União Europeia, da Confederação Suíça ou de um país que seja parte contratante do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu, ou não tenha residência permanente no território da República Tcheca, ou não seja um sem-teto, adquire a cidadania da República Tcheca no dia em que o consentimento dos pais para determinar a paternidade for feito, se os pais tiverem provado a paternidade por meio de um teste genético.
Mais informações sobre a atual Lei da cidadania da República Tcheca podem ser encontradas no site do Ministério do Interior da República Tcheca.
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